ADVOGADO É AGREDIDO E PRESO NO FÓRUM DO RIO

ADVOGADO É AGREDIDO, ALGEMADO E PRESO NO FÓRUM DO RIO

ATENÇÃO: ISTO TAMBÉM PODE ACONTECER COM VOCÊ

Todos ao Ato de Desagravo terça-feira, dia 24 de junho, às 13 horas, na porta do Fórum do Rio! A presença dos advogados no protesto é muito importante para acabar com estas violências.

A união de advogados denominada “Advocacia em Movimento” faz um chamado a todos os colegas a protestar contra as agressões sofridas por advogados e advogadas na entrada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. É preciso reagir e por isso convocamos o Ato de Desagravo dos advogados Rodrigo Salgado e Saulo Nunes, que foram desonrados e agredidos fisicamente pela administração do Tribunal de Justiça.

A OAB/RJ chegou a anunciar em seu portal e através de boletim eletrônico que promoveria manifestação em denúncia à truculência da segurança do TJ/RJ contra advogados. Infelizmente, por razões que desconhecemos, desistiram da iniciativa. Diante da omissão institucional de nossa entidade representativa, nos sentimos forçados a apelar para a solidariedade do conjunto da categoria.

Temos que dar um basta a este grave quadro de violação de nossas prerrogativas. Já está claro que é insuficiente a diplomacia da OAB/RJ com a presidência do Tribunal de Justiça. Se em nosso local de trabalho não conseguirmos cessar com esta prática discriminatória, a criminalização e a desvalorização da advocacia prosseguirão em ritmo acelerado, como observamos em invasões policiais de escritórios de direito, à procura de segredo profissional dos clientes. O fato é que a precarização da advocacia, suportada em nosso dia-a-dia nos balcões do judiciário e nos impenetráveis gabinetes dos magistrados, é a precarização da Justiça e do Estado Democrático de Direito.

Rodrigo Salgado foi impedido de entrar no Fórum do Rio após passar por detectores de metal que antes haviam apitado por causa de uma bala Halls. Sentou-se na cadeira do chefe de segurança para esperar o auxílio da OAB/RJ e de colegas quando os policiais o imobilizaram com violência. Ele foi algemado com os braços para trás, como um criminoso de alta periculosidade. O advogado e professor Rodrigo Salgado foi arrastado pelos corredores, entre colegas que gritavam e tentavam intervir em sua defesa. Conduzido à delegacia, foi indiciado por desacato e desobediência. Apenas uma testemunha foi ouvida, das dez que foram lá em sua defesa. O trancamento do processo criminal foi pedido através de um habeas corpus impetrado pela OAB-RJ três semanas após o fato, sem pedido de liminar na inicial, ignorando aditamento ao termo circunstanciado e no JECRIM errado!

O Tribunal de Justiça do Rio divulgou um vídeo de mais de duas horas com cenas captadas pelas câmeras de segurança do Fórum carioca. O jornal Extra, em seu site, reproduziu uma versão editada. Você pode ver as cenas de constrangimento ilegal e humilhação pública a que foi submetido o advogado Rodrigo Salgado aqui: http://extra.globo.com/geral/video/2008/6368/. Repare nas legendas, inteiramente tendenciosas, contra o profissional. A imagem dos advogados está cada vez pior.

O advogado uniu-se a outros colegas do coletivo “Advocacia em Movimento”, entre os quais o ex-presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas, Fernando Fernandes, que foi exonerado pelo atual presidente da OAB-RJ, por exigir estrutura para o trabalho. Estes advogados tomaram as medidas legais necessárias, impetraram novo habeas corpus e também uma representação contra os policiais que feriram as prerrogativas de Rodrigo Salgado. Todas as medidas foram apoiadas pelo atual candidato a presidente do Sindicato dos Advogados, Cesar Dória, e pelo presidente do Instituto dos Defensores de Direitos Humanos, João Tancredo.

FOI A 21ª PRISÃO DE ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO SÓ ESTE ANO, NO RIO

O descaso com que a OAB - RJ trata a defesa das prerrogativas dos advogados estimula as posturas agressivas de tribunais e de seus aparatos de segurança. Uma semana antes, um soldado da Polícia Militar dera voz de prisão ao advogado Saulo Nunes dentro do mesmo Fórum, por desacato à autoridade. O profissional foi empurrado e encurralado por um grupo de policiais por ter afirmado seu direito de entrar ali sem ser revistado. A ação da nossa instituição limitou-se a levá-lo para a sala dos advogados, impedindo sua prisão imediata. Não houve qualquer reação da OAB - RJ, seja institucional, jurídica ou processual. "A OAB me pediu para eu não fazer nada, que eles iriam fazer, e acabou que não fizeram nada e depois disso o advogado Dr. Rodrigo Salgado passou por situação pior", diz o Dr. Saulo Nunes.

A pressão física de policiais contra o advogado Saulo Nunes também foi registrada e você pode ver aqui: http://www.youtube.com/watch?v=NPEfmSx66xI.

Rodrigo Salgado não esconde sua decepção. “O presidente da CDAP dizia que tudo estaria sendo feito, que eu não me preocupasse, mas não via nenhuma atitude – nem a devida representação contra os policiais nem a oitiva efetiva e de forma ágil de todas as minhas testemunhas. Depositei confiança no meu órgão de classe, fui ao conselho e ao presidente, que me falaram que atitudes enérgicas seriam tomadas. Vinte dias depois do fato, nem habeas corpus, nem representação. Uma atitude severa deveria ter sido tomada em até 48 horas. Resolvi ir até a delegacia e soube que o inquérito havia sido encaminhado à delegacia da circunscrição, 1ª DPO, onde retirei cópia do procedimento. O termo circunstanciado havia sido aditado, aceito e relatado pelo delegado e a OAB-RJ não sabia: o sargento voltara e acrescentara que eu o ofendera “em vozes baixas” com palavras de baixo calão. O presidente da CDAP disse que o HC estava pronto, que eu ficasse tranqüilo. A verdade é que estava pronto e foi impetrado, mas sem levar em conta o aditamento. Percebi que a situação que havia sido grave estava sendo abafada. Nem pediram liminar no HC! E ele foi impetrado no 3º JECRIM, quando deveria ter sido no 2º! Chega! Perdi a confiança neles!”

SE A OAB NÃO FAZ, O SINDICATO TEM QUE FAZER

Semana que vem, nos dias 2 e 3 de julho, há eleições para o Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro. Este grupo tem denunciado que a ocultação da eleição aos advogados pelo atual presidente do Sindicato, que é candidato apoiado pelo presidente da OAB-RJ, vicia o processo eleitoral e impede a democracia.

O advogado agredido Rodrigo Salgado aceitou o convite para ser candidato a primeiro secretário na chapa de oposição. Suas palavras:

“O advogado tem obrigação de se impor e exigir suas prerrogativas. Sem advogado não existe justiça. Com essa chapa, vamos poder suprir essa deficiência não só jurídica como também de exercício, para assegurar os direitos e prerrogativas do advogado e fazer com que o Estatuto da Advocacia seja cumprido”.

Todos ao Ato de Desagravo terça-feira, dia 24 de junho, às 13 horas, na porta do Fórum do Rio! A presença dos advogados no protesto é muito importante para acabar com estas violências.

CHAPA

Sindicato dos Advogados Independente, Democrático e de Luta

Presidente

César Augusto Dória dos Reis

Vice-presidente

Humberto Adami Santos Junior

1º Secretário

Rodrigo Salgado Martins

2º Secretário

Moema Baptista

Tesoureiro

Paulo Henrique Machado

Procurador

Durval Vianna

Diretores

Aloysio Augusto Paz de Lima Martins, André Monteiro Vianna, Araçari Baptista de Santana, Ricardo Dezzani Coutinho, César Augusto de Souza Carvalho, Ednéia de Oliveira Matos Tancredo, Gil Luciano Moreira Domingues, Glicia Pinto Dantas, Guaraci Francisco Gonçalves, Irene Talarico, Jose Eduardo Figueiredo Braunschweiger, Luciano Bandeira de Tolla, Luiz Carlos Fernandes Junior, Maria Claudia da Costa Prata, Marta Branco Fontes, Mauro Carvalho Nogueira, Paulo Sergio Fernandes Bartholo e Rogério Alaylton D´Ângelo

Conselho Fiscal Efetivo

Aderson Bussinger Carvalho, Sergio Luiz Pinheiro Sant´Anna e Vargas Vila Cruvello D´Ávila

Suplentes

Fernando Augusto Henriques Fernandes, Glória Márcia Percinoto e João Tancredo

Apoios

Ana Beatriz Bastos Serafim

André Cunha Carvalho

Brígida Pinto Dantas

Carlos Feliciano

Fabrício José Nascimento Azevedo

Fernando Tristão

Gustavo Maciel Backer

Humberto Adami

João Luiz Douboc Pinaud

Jorge Bulcão Coelho

José Ataides Seabra

Leonardo Orsini de Castro Amarante

Luiz Guilherme dos Anjos

Marcos A. de Oliveira Silva (Bahiano)

Martha Arminda Tancredo

Miguel Baldez

Moema Baptista

Orlando Cunha

Paulo Henrique Machado

Paulo Renato Fernandes da Silva

Paulo Sergio Fernandes Bartholo

Sergio Sant'Anna

Thiago de Souza Melo

Vargas Villa

FAVELA ETERNIT PROTESTA CONTRA MILÍCIAS

Moradores queimam três ônibus e um carro contra atuação de milícias na Favela Eternit

RIO - Moradores da Favela Eternit, em Barros Filho, na Zona Norte, fizeram uma manifestação contra a atuação de milicianos na comunidade na tarde deste sábado. Três ônibus e um carro foram queimados, e o trânsito chegou a ficar interditado na Estrada João Paulo. Apesar disso, ninguém ficou ferido.

De acordo com a polícia, o protesto começou depois da morte de um traficante da comunidade. O milicianos são acusados de serem os autores do crime.

Moradores da região ficaram muito assustados. Um carro teria sido queimado na frente da casa de uma família que estava com uma criança de colo. Eles tiveram que sair pelo telhado para não serem atingidos pelas chamas.

Equipes do Corpo de Bombeiros de Ricardo de Albuquerque, Irajá e Guadalupe estiveram no local para controlar a situação. Foram queimados dois coletivos da empresa Vila Real e outro da Urbanil, além de um Pálio vermelho.

Fonte Globo Online

LEME ESTÁ SOB AMEAÇA DO TRÁFICO

Jovens são baleados no Chapéu Mangueira e traficante ameaça moradores

Três jovens foram baleados, na tarde deste sábado, durante um tiroteio no Morro do Chapéu Mangueira, no Leme, na Zona Sul do Rio. As vítimas foram encaminhadas para o Hospital Miguel Couto, na Gávea. A equipe do Grupamento de Policiamento em Áreas Especiais (Gpae) está reforçando o policiamento no local e, segundo moradores, José Ricardo Ribeiro Rosa, traficante conhecido como Cágado, que seria o chefe do tráfico na comunidade, chegou a ameaçar a população:

"Quem tiver que se recolher, que se recolha, porque vou correr atrás do meu prejuízo ainda hoje", teria declarado.

De acordo com reportagem publicada na edição deste domingo do jornal 'O Globo', há pelo menos um mês, a disputa pelos pontos de venda de drogas nos morros da Babilônia e do Chapéu Mangueira se intensificou e o bairro virou refém da violência: traficantes com fuzis e granadas vêm de várias partes da cidade e até de outros municípios da Baixada Fluminense, para lutar pelo domínio das favelas. O risco de uma nova guerra é iminente.

Na última segunda-feira, policiais da 57ª DP (Nilópolis) apreenderam na mata no alto do Chapéu Mangueira 21 granadas, quatro pistolas, uma metralhadora, uma escopeta calibre 12, três radiotransmissores, munição de vários calibres e carregadores. O material teria sido levado para lá por traficantes da Vila Norma, em São João de Meriti, para reforçar a quadrilha que já está na mata pronta para enfrentar o inimigo comum: o bando de Cágado. Cria do Chapéu Mangueira, ele rompeu com a facção que dominava a favela - a mesma que controla o Complexo do Alemão - e assumiu o controle das bocas-de-fumo em 22 de maio passado.

Desde o início dos conflitos, já passaram pelas matas da região armas, munição e traficantes das três facções que disputam a venda de drogas no Rio, vindos de favelas como Rocinha, Pavão-Pavãozinho, Serrinha (Madureira), Vigário Geral, Mangueira, Nova Holanda, Mineira (Catumbi), Alemão, Dique (em Caxias) e Vila Norma.

Fonte O Globo online

POLÍCIA CONTINUA NA MIRA DAS MILÍCIAS DO RIO

PM apreende explosivos para suposto ataque a delegacia

Bombas e metralhadora foram encontradas graças a uma denúncia anônima.

Artefato tinha nome de uma facção crimonosa e da DP que seria o alvo.

Policiais militares do 27º Batalhão (Santa Cruz) apreenderam na madrugada deste sábado (21) armas e explosivos de fabricação caseira que, segundo uma denúncia anônima, seriam usados em ataque à 36ª DP (Santa Cruz).

Três bombas de fabricação caseira, duas espingardas e uma metralhadora foram descobertas depois de uma perseguição a um veículo suspeito na Avenida Antares, em Santa Cruz, na Zona Oeste do Rio.

Num dos explosivos, feito a partir de um extintor de incêndio, estava escrito o nome de uma facção criminosa e o número “36ª”, numa provável alusão à delegacia que seria alvo do ataque.

Os supostos criminosos que conduziam o veículo correram para dentro da favela, abandonando o carro, e conseguiram fugir dos policiais.

A denúncia anônima foi feita à Delegacia de Repressão às Ações Criminosas e de Inquéritos Especiais (Draco), que acionou a PM para que o policiamento fosse reforçado na região do possível ataque.

A polícia ainda não sabe dizer se a ação criminosa tem relação com o ataque realizado no dia 11 de junho, quando atiraram uma bomba contra a delegacia de polícia de Campo Grande, Zona Oeste do Rio.

Segundo a PM, no entanto, um dos explosivos era feito a partir de material semelhante ao do último ataque: extintor de incêndio.

Saiba mais

• » Polícia acredita que bomba foi jogada em delegacia por milicianos
• » Bomba é atirada contra delegacia de polícia no Rio

Fonte G1

BALA PERDIDA NO RIO: 8 MORTOS EM 75 FERIDOS NO PRIMEIRO TRIMESTRE

Em três meses, 75 pessoas foram atingidas por balas perdidas no Rio

De acordo com relatório divulgado pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), na tarde desta sexta-feira, 75 pessoas foram vítimas de balas perdidas, sendo oito delas fatais, durante o primeiro trimestre deste ano.

Em relação ao mesmo período do ano passado, observou-se uma redução de 20,2%, o que equivale a 19 casos a menos. No primeiro trimestre de 2007, 94 foram baleadas e sete morreram.

Na análise, pesquisadores levantaram algumas características das vítimas (sexo e idade), bem como identificar o local do fato e observar se há menção a algum evento nas proximidades, tais como: ação policial, ação de criminosos ou ainda outros, de natureza diversa como festas, disparos contra terceiros e roubos.

Fonte: Instituto de Segurança Pública RJ.

TRAFICANTES DA MINEIRA CIRCULAM COMO DONOS DO PEDAÇO

Traficantes circulam armados livremente no Morro da Mineira

Laudo detalha torturas sofridas pelos jovens entregues por militares a traficantes.

Segundo Secretaria de Segurança, depoimentos devem ajudar a identificar assassinos.

Cinco dias depois dos assassinatos dos três jovens do Morro da Providência entregues por militares a traficantes do Morro da Mineira, suspeitos continuavam andando livremente armados na favela onde o grupo foi morto.

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Ainda não foram feitas operações para buscar os responsáveis pelo crime e, nos principais acessos à favela, não foi encontrado nenhum carro da polícia na manhã desta quinta-feira (19).

A Secretaria de Segurança informou que não há necessidade de reforço no policiamento da área.

'Quero justiça', diz mãe de vítima

A mãe de um dos rapazes quer rezar uma missa no alto da Mineira, onde o filho foi torturado e assassinado. De acordo com testemunhas, Marcos Paulo da Silva Correia, de 17 anos, David Wilson Florência, 24, e Wellington Gonzaga da Costa, 19, voltavam de um baile funk no sábado (14) quando foram detidos por militares e levados aos traficantes.

Lilian Gonzaga, mãe de Wellington, diz aceitar o pedido de desculpas do ministro da Defesa Nelson Jobim. "Quero justiça e punição. Senão eles vão fazer isso com outros", desabafou.

Laudo confirma tortura

Segundo o laudo do Instituto Médico Legal (IML), Wellington teve as mãos amarradas e o corpo perfurado por vários tiros, David teve um dos braços quase decepado, além de também ter sido baleado, e o menor, que levou um tiro no peito, foi arrastado pela favela com as pernas amarradas. Os corpos foram encontrados no domingo (15) no lixão de Gramacho, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

De acordo com a polícia, os chefes do tráfico do Morro da Mineira, Anderson Rocha Mendonça, conhecido como Coelho, e Rogério Rios Mosqueira, o Roupinol, teriam ordenado o assassinado dos jovens.

Contra os dois há três mandados de prisão por homicídio. As investigações tentam descobrir agora se um corpo encontrado na quarta-feira (18) na favela é do traficante que teria negociado com os militares.

Identificação

Os depoimentos dos militares, segundo a Secretaria de Segurança Pública, devem facilitar a identificação dos bandidos. Na quarta, a chefia de Polícia Civil determinou que o caso fosse desmembrado em dois inquéritos para facilitar a identificação.

Fonte G1

MORDAÇA NA INTERNET

A agenda da mordaça

De algumas eleições para cá, uma tendência inquietante parece ganhar corpo nas esferas incumbidas de zelar pelo cumprimento da legislação destinada a promover a igualdade de oportunidades na disputa do voto popular. Motivados, é de presumir, pela preocupação com o exercício efetivo da democracia política no Brasil, procuradores e juízes eleitorais vêm tomando decisões não apenas juridicamente insustentáveis, mas, sobretudo, hostis ao princípio constitucional em que se assenta a própria ordem democrática: o direito à informação e à liberdade de informar. É como se, para assegurar o respeito às normas que regem o processo eleitoral - e que os políticos, e não os órgãos de imprensa que divulgam os seus atos e palavras, costumam ser os primeiros a transgredir -, setores do Judiciário parecessem se pautar por uma verdadeira agenda da mordaça.

A evidência mais recente - e notória - dessa propensão para a censura está na sentença do juiz auxiliar da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, Francisco Carlos Shintate. Com base em representações do Ministério Público Eleitoral, ele multou o jornal Folha de S.Paulo e a revista Veja São Paulo por terem publicado entrevistas com a pré-candidata do PT à Prefeitura paulistana, Marta Suplicy. Ela também foi multada. Cabe recurso. O juiz entendeu que as entrevistas configuraram exercício 'inadequado' da liberdade de informação, 'a ponto de caracterizar propaganda eleitoral extemporânea'. (A campanha começa em julho.) Além disso, em comunicado, ele equiparou ao princípio constitucional em que se fundamenta a imprensa livre aquele que 'garante a igualdade dos candidatos'. O erro de partida é gritante.

A sentença confunde jornais e revistas, de um lado, com emissoras de rádio e televisão, de outro. Estas, por ocuparem um espaço público, de resto limitado pela natureza - as freqüências por onde trafegam os sons e as imagens emitidas -, dependem de concessão do Poder Executivo para operar. Concessionárias não podem levar ao ar o que queiram e quando queiram - e se expõem a penalidades, em tese até a perda das licenças, caso passem dos limites estabelecidos. Em anos eleitorais, não podem dar voz e vez a um ou alguns candidatos, em detrimento dos outros. Se promovem debates entre postulantes a mandatos executivos, não podem excluir nenhum deles - mesmo que, num efeito perverso, a presença dos candidatos notoriamente de aluguel afugente parcelas significativas do eleitorado. Por fim, a elas se aplicam as mesmas regras do calendário eleitoral que valem para os políticos (os quais não raro as burlam).

Periódicos impressos são outra história. Jornais e revistas - cuja existência independe de concessão, permissão ou autorização dos governos, e que não estão sujeitos à censura prévia - podem, para ficar na questão suscitada pela sentença do juiz Shintate, acompanhar campanhas eleitorais do modo como os seus editores bem entenderem. Podem tratar os candidatos com diferentes pesos e medidas; podem ouvi-los, a todos ou não, quando o desejarem e publicar as suas respostas - contenham elas o apelo eleitoral que contiverem; podem declarar com todas as letras o seu apoio, ou o seu repúdio, a um deles.

Os seus limites são dados pela Lei de Imprensa, cuja transgressão a parte prejudicada, querendo, levará aos tribunais, e pelo leitor. A credencial com que disputam o mercado da informação se chama credibilidade.

Portanto, se não pelos imperativos éticos do ofício, ao menos para não correr perigo de perder a confiança do público, o órgão de imprensa cuidará de acompanhar uma campanha eleitoral segundo critérios jornalísticos e confinar as suas preferências, se houver, à página de editoriais. É de pasmar que um juiz aja como se jornais e revistas fossem idênticos, para efeitos legais, a emissoras de rádio e de TV. E é de preocupar igualmente que a Justiça Eleitoral equipare as edições online de uma publicação às emissoras - o Tribunal Superior Eleitoral recusou uma solicitação do Estado para que o seu site, a exemplo do produto impresso, pudesse cobrir sem restrições a eleição deste ano. Só nos regimes autoritários os governos recorrem à agenda da mordaça para cercear esse espaço de liberdade por excelência que é a internet.

Editorial do Estadão.