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Mostrando postagens de Março, 2009

MILÍCIA EXPULSA IGREJA CATÓLICA DE RIO DAS PEDRAS

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Milicianos expulsam Igreja







Indiciado pela CPI das Milícias, presidente da Associação de Moradores de Rio das Pedras despeja pastoral de prédio em que eram realizados trabalhos comunitários e serviços gratuitos na comunidade
Rio, 30/03/2009 - Se a fé move montanhas, a milícia remove a igreja. Há duas semanas, a Associação de Moradores de Rio das Pedras, em Jacarepaguá, deu ultimato à Igreja Católica: mandou desocupar o prédio do centro pastoral. O prazo para a entrega das chaves é de 60 dias e expira em 5 de maio. A área, com pouco mais de 150 metros quadrados, foi cedida há nove anos por comodato à Paróquia de Nossa Senhora do Loreto. Lá acontecem missas, catequeses e serviços sociais mantidos pelos religiosos.

A intimação foi entregue na pastoral pelo presidente da associação de moradores, Jorge Alberto Moreth, o Beto Bomba, acompanhado de dois homens armados que seriam seus guarda-costas. Eleito líder comunitário em dezembro, ele foi indiciado pela CPI das Milícias por ligação com para…

DUALIDADES

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STJ TIRA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA IDADE MÉDIA

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STJ começa a devolver processos em papel aos tribunais de origem


A partir da semana que vem, o Superior Tribunal de Justiça começa a devolver aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais os processos em papel que foram digitalizados e transformados em arquivo eletrônico. Hoje, a Secretaria Judiciária do STJ baixou oficialmente o primeiro lote com 1.346 processos que serão enviados aos tribunais de origem nesta segunda-feira. Segundo a secretária judiciária, Maria Aparecida do Espírito Santo, a meta é devolver de 1.000 a 1.500 processos por semana.

A substituição dos processos em papel vai gerar expressiva economia de espaço, dinheiro e tempo com o transporte dos autos. E, principalmente, vai agilizar os trabalhos na Corte e fazer com que a decisão judicial chegue mais rápido ao cidadão. Com a tramitação virtual, o processo é automaticamente distribuído ao gabinete do ministro pelo sistema, sem a necessidade do trânsito físico de papel.

Cinqüenta e cinco scaners estão operand…

STF CENSURA A CENSURA ESTATAL

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Ministro mantém indenização à Tribuna da Imprensa por censura durante ditadura (íntegra da decisão) Ao determinar o arquivamento do Recurso Extraordinário (RE) 487393, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello manteve o direito do jornal "A Tribuna da Imprensa" de receber indenização da União Federal por danos sofridos por atos de censura praticados durante o regime militar. O ministro concluiu que não existe matéria constitucional em discussão que justifique a análise do recurso pela Corte Suprema, e ainda salientou seu ponto de vista, no sentido de que a censura estatal é intolerável. Após perder na primeira instância e no Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, a União tentou recorrer ao Supremo para reverter a condenação. A fim de afastar sua obrigação de reparar os danos causados ao jornal pela censura, a União alegava não haver “nexo de causalidade a ensejar uma responsabilidade objetiva, o que invalida o conteúdo probatório da presente demanda”. …

A AGONIA COMO PENA

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A agonia como pena

Henrique Júdice Magalhães


O sistema penitenciário brasileiro caracteriza-se desde sempre pelas condições infra-humanas a que relega seus internos. Sua realidade (superlotação, tortura, insalubridade) já foi denunciada nas páginas de AND pelos advogados Nilo Batista e Augusto Thompson (edição 27) e pelo juiz Livingsthon Machado (edição 29). Tal quadro constitui uma afronta diária ao dispositivo constitucional que diz que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante (artigo 5º, III), bem como a todos os tratados e convenções de direitos humanos subscritos pelo Brasil. No final de 2005, o país foi admoestado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos para que adotasse providências visando garantir condições mínimas de vida aos presos. No entanto, sucedem-se iniciativas destinadas a piorar a situação existente. Se as condições habituais dos presídios chegaram ao ponto em que estão por um descaso consciente, ainda pior é o conjunto de suplícios elaborado…

GARANTISMO PENAL????

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Copérnico, Sepúlveda, e o Garantismo Penal: bobos somos nós?


(02.03.09)Por Daniel Agostini,
advogado (OAB/RS nº 62.022)

Na redemocratização do Brasil na década de 80, conhecemos uma intensa produção legislativa voltada para a defesa do cidadão e da pessoa humana, que começou com a Reforma Penal de 1984[1] e culminou com a promulgação da Constituição Federal de 1988, denominada, por isso mesmo, de Constituição Cidadã.

Já na década de 90 houve um recrudescimento legislativo representado por diversas leis[2] que demonstraram uma “política criminal vigorantemente repressiva”, muitas vezes reflexos de um casuísmo oportunista dos nossos parlamentares, marcado pelo “repressivo insano e pelo excesso de criações punitivas” (Alexandre Wunderlich, Muito Além do bem e do mal...in RHC nº 89.550/STF).

É “dessa dicotomia” entre as décadas de 80 e 90 que nasce o chamado “Garantismo”, representado pela obra de Luigi Ferrajolli, “Direito e Razão”, referindo-se às garantias que devem ter os cidadãos em fac…

JUSLEGAL, UMA OUTRA INSTÂNCIA CRÍTICA DO PODER JUDICIÁRIO

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Juslegal diz que Judiciário brasileiro vem se afastando das leis

(02.03.09) Criada em setembro passado por cidadãos de várias profissões, a Juslegal começou suas atividades com a realização da I Conferência Juslegal, que reunião os juristas Modesto Carvalhosa e Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, no dia 16 daquele mês, com a participação de 520 pessoas. A gora, cinco meses depois, está impresso e começa a circular o primeiro jornal da entidade, com 16 páginas e abordando diversos temas referentes ao estado democrático de direito.

Na instalação, o advogado Mário Madureira, presidente da entidade, disse que "o objetivo é a difusão de informações, a promoção de debates e a defesa das garantias do estado democrático de direito, constantemente afrontadas por distorções, abusos e desvios na órbita dos poderes e governos e no setor privado, especialmente fornecedores de serviços a grandes contingentes da população, como os bancos, empresas de telefonia, cartões de crédito, planos de saú…