RIO, 18/12/2009 - As duas sessões na Câmara de Vereadores que aprovaram a nova taxa de iluminação pública no Rio de Janeiro foram canceladas nesta quinta-feira, em caráter liminar, pela juíza Georgia Vasconcellos da Cruz, da 7ª Vara de Fazenda Pública. Ela acolheu uma ação cautelar que alega que as sessões não foram comunicadas à população, como manda o regimento interno da Câmara.
Segundo o advogado Victor Rosa Travancas, autor da ação, o projeto foi incluído na ordem do dia sem prévia comunicação no Diário Oficial, ferindo o princípio da publicidade, previsto na Constituição.
- Os cidadãos interessados não sabiam com antecedência da data da votação e os vereadores, mesmo percebendo o erro, aprovaram o projeto - argumentou o advogado, que agora pretende entrar com uma ação popular contra a Câmara e a prefeitura.
Na decisão, a juíza afirma que houve ofensa ao artigo 181 do regimento interno, ao se permitir que um "projeto de lei instituidor de tributo de constitucionalidade duvidosa" fosse aprovado de maneira clandestina. Segundo a vereadora Clarissa Garotinho (PMDB), um dos três votos contrários ao projeto, para viabilizar a cobrança da taxa em 2010, a Câmara terá que votar novamente o texto até o fim do ano, agora seguindo todos os trâmites legais.
O presidente da Câmara, vereador Jorge Felippe (PMDB), não foi encontrado para comentar a decisão. Já o prefeito Eduardo Paes, que ainda não sancionou o projeto, disse que só vai se manifestar quando for notificado oficialmente.
Segundo cálculo feito antes da decisão judicial pelo vice-presidente da Fecomércio, Antônio Florêncio Queiroz, membro do Conselho de Consumidores da Light, a arrecadação com a nova taxa poderia chegar a R$ 252 milhões no primeiro ano. Ele fez a projeção a partir da média de consumo de luz no município, usando dados da Light referentes a novembro. Queiroz lembra que o valor é muito superior às necessidades da RioLuz - que receberá o repasse dos recursos - para investir em iluminação pública. Considerando a arrecadação prevista, a taxa deve gerar uma receita extra anual para a Light de R$ 7,5 milhões. "
Fonte O Globo.
O que a Justiça fez foi jogar luz sobre o apagão moral de nossos representantes. Cabe ao povo, agora, se mobilizar e, principalmente, divulgar a lista com os nomes dos vereadores que aprovaram a nova taxa de iluminação pública, para que eles não sejam mais reeleitos, e ela, a taxa, não seja aprovada.
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