Panjudicialismo, um beco sem saída e sem soluções

Expansionismo penal  e a ilusão do panjudicialismo.  Um velho beco sem saída...

A mais antiga das esquizofrenias do Estado parece ser essa de tentar resolver todos os problemas com a pena. Parece ser cíclico, mas no fundo é moto-contínuo. Não se combate a criminalidade com a pena, assim como não se acende a luz para ver o escuro. Não vejo nisso despreparo ou ingenuidade por parte do legislador. Vejo má-fé. As leis penais são feitas pelo legislativo, que até usa comissões de ilustres para dourar a pílula, para depois emendarem politicamente os pareceres que lhes são entregues, visando o voto popular. A pena e o sistema penal fazem parte desse embuste doentio que se auto-alimenta da impossibilidade jurídica de realizar qualquer resultado positivo que hipoteticamente dele se deveria esperar. O sistema não tem como dar resposta nem estancar as diversas áreas que se atritam na tecitura dessa malha que envolve estado, sociedade, instituições e poderes. Quando uma grande obra arquitetônica entra em colapso, foi menos o pequeno abalo (que pode ter sido apenas a gota-d'água) do que o conjunto de material, mão-de-obra e cálculos efetuados com imprecisões que o provocou. Se hoje vivemos o que fica claramente exposto no texto* de Ferajoli citado pelo professor Alexandre Morais da Rosa, devemos olhar para o presente na trilha de mais educação, justiça e igualdade social, mas com os olhos voltados para o passado distante e o passado mais recente, passando pelos avanços abortados que haviam sido alcançados em 1984, pelo seu abortamento através da Lei que elencou os crimes hediondos e outras que foram recrudescendo as penas, ante o silêncio quase de assentimento da maior parte da academia. Hoje vivemos exatamente essa esquina do tempo em que o recrudecimento das penas, e novas-velhas-tipificaçoes, tornaram-se bandeiras políticas. O que é o proibicionismo e a criminalização do uso de drogas? O que é "redução da menoridade penal"? A privatização do sistema penal? O recrudecimento das penas? O RDD? A tentativa de "tipificar" o vinagre usado nas manifestações de rua?  A criminalização das próprias manifestações populares e dos movimentos sociais? O que foi o julgamento do "mensalão" pelo STF? Etc. Etc. Sim, existe essa esquizofrenia. No estado e na sociedade. Tudo deve ser resolvido através da judicialização e de mais pena. Uma pena que a academia não seja mais coesa e contundente nessa denúncia e no combate intelectual e mobilizante contra esse status quo. Uma pena. Uma pena para o Brasil e para a Democracia. Uma pena para o Direito e para a Justiça. Uma pena para todos nós.

*"Infelizmente, a ilusão panjudicialista ressurgiu em nossos tempos por meio da concepção do direito e do processo penal como remédios ao mesmo tempo exclusivos e exaustivos para toda infração da ordem social, desde a grande criminalidade ligada a degenerações endêmicas e estruturais do tecido civil e do sistema político até as transgressões mais minúsculas das inumeráveis leis que são cada vez mais frequentemente sancionadas penalmente, por causa da conhecida inefetividade dos controles e das sanções não penais. Resulta disso um papel de suplência geral da função judicial em relação a todas as outras funções do Estado – das funções política e de governo às administrativas e disciplinares – e um aumento completamente anormal da quantidade dos assuntos penais." (Ferajoli)

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