Durante a XI Conferência dos Advogados do Rio de Janeiro, realizada nos dias 20 e 21 outubro de 2011 o presidente do IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros – o Professor Fernando Fragoso, advogado, doutor e mestre em Direito Penal deixou claro que a atual reforma do Código de Processo Penal irá torna-lo tão ruim quanto o anterior e suas emendas, afirmando: “O CPP que está vindo aí é tão ruim quanto o antigo, que sofreu já modificações em sua espinha dorsal em 2008”
Essa Conferência é preparatória para a Conferência Nacional, que será entre 20 e 24 de novembro, em Curitiba.
Recursos e habeas corpus são destaques em debate sobre reforma do CPP
A discussão sobre a reforma do Código de Processo Penal (CPP) reuniu, em mesa mediada pelo advogado criminalista Luís Guilherme Vieira, o ex-secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Pierpaolo Cruz Bottini, o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Fernando Fragoso, e o professor de Processo Penal Paulo Freitas Ribeiro.
Bottini considerou interessante, “na tentativa de aproximar o nosso sistema processual penal de um sistema acusatório”, a ideia de que o juiz não possa determinar a produção de provas, de ofício, durante a fase de investigação”. No texto aprovado, a colheita de provas fica entre o Ministério Público e a Polícia, a não ser que haja alguma providência que necessite de autorização judicial. O jurista elogiou, também, a busca de agilização processual por meio da supressão de fontes de nulidade. “Parece-me que o legislador foi feliz nessa questão, pois quando se fala em dar agilidade, pensa-se logo em supressão de recursos, o que não funciona nem no processo civil nem no processo penal”.
Sobre a polêmica inclusão da figura do juiz de garantias no CPP, Bottini explicou que a intenção foi garantir, na primeira fase de persecução penal, a legalidade da investigação criminal com equidistância e a imparcialidade, com respeito aos direitos e garantias fundamentais do suspeito ou indiciado. Na fase posterior, outro juiz atuaria na causa. O jurista manifestou dúvidas quanto à possibilidade de o Judiciário conseguir se estruturar para atender à disposição: “Existem comarcas que não têm dois juízes. Como vão fazer?” – questionou.
Depois de analisar diversos aspectos do novo CPC, Bottini alertou para a possível votação, em breve, na Câmara dos Deputados, de projeto que trata de lavagem de dinheiro, e manifestou “muita preocupação” com um dispositivo que impõe ao advogado que presta consultoria a notificação das autoridades se tomar conhecimento de crime. “Esse advogado, mesmo recusando a prestação da consultoria, terá que comunicar o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras, vinculado ao Ministério da Fazenda). Isso não só o transforma em colaborador como implica quebra de confiança com o cliente, que é a base do nosso exercício profissional”, afirmou.
O presidente do IAB não se mostrou entusiasta do novo código. “O CPP que está vindo aí é tão ruim quanto o antigo, que sofreu já modificações em sua espinha dorsal em 2008”, afirmou. Fragoso criticou o fato de a comissão que elaborou o texto “não ter tido a ousadia” para enfrentar a questão de permitir, ou não, poder investigatório ao Ministério Público – deixando a decisão para o Supremo Tribunal Federal. Ele também se mostrou crítico em relação a falhas no processo judicial eletrônico que, em contradição ao Estatuto da Advocacia, dificulta o acesso aos autos de advogado sem procuração.
O habeas corpus foi o foco da apresentação do advogado Paulo Freitas Ribeiro. Apesar de o novo CPP não ter alterado o instituto, ministros do Judiciário têm se manifestado favoravelmente à sua restrição nas instâncias superiores, lembrou. Freitas foi incisivo ao considerar que o habeas corpus serve para atacar qualquer ilegalidade no processo em andamento. “O problema do Judiciário não é excesso de recursos, é falta de estrutura do sistema”, disse.
Fonte: OAB-RJ
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