MENORIDADE PENAL: PROPAGANDA ENGANOSA


BRASÍLIA - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou nesta segunda-feira que o Legislativo vai cometer um grande equívoco se confirmado o relatório do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a favor da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Segundo ele, a proposta é uma "propaganda enganosa".

- Endurecer a pena não resolve. Durante a ditadura militar, chegou-se a estabelecer no país a pena de morte para coibir atos subversivos. E por isso acabaram os atos subversivos cometidos naquela época? - perguntou Britto.

Para o presidente nacional da OAB, não é a dureza da pena que desestimula o bandido a praticar crimes, "mas sim é a sensação da impunidade que o estimula a cometê-los". Na opinião dele, a solução para se reduzir os altos índices de violência passa pela existência de um Estado mais presente e participativo, provedor de saúde, educação e segurança, e capaz de inibir a sensação de impunidade.

- É isso que temos no Brasil, uma enorme sensação de impunidade, e não só para crimes de violência imediata, mas também para os que causam danos ainda maiores, como os crimes de colarinho branco e de desvios de verbas públicas - disse.

O presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, concordou com Cezar Britto, classificando a redução da maioridade como uma medida ilusória que não vai resolver o problema da violência.

- Trata-se, na verdade, de mais um expediente de criminalização da pobreza - disse.

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